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CONTRATOS INTERNACIONAIS: suas generalidades e sua incidência no contrato de jogo e aposto

 

EURIDAN NUNES JUNIOR

JOSÉ ERBESON LEMOS DA SILVA

 

RESUMO: O presente artigo tem como escopo demonstrar as noções gerais dos contratos internacionais e sua incidência na modalidade contratual de jogo e aposta e a exigibilidade, de possível dívida contraída e não adimplida diante de tal modalidade contratual, no âmbito nacional, fazendo um mister entre as normas de direito público e privado, extensíveis ao âmbito internacional. Para isso, fazemos uso de uma análise pautada de cada tema, estabelecendo a congruência entre doutrina e jurisprudência através de um método empírico-dedutivo e lógico que mostra como resultado a evolução das resoluções dos problemas jurisprudenciais a cerca do tema, que insiste em não se pacificar, e assim, gerar controvérsias, ainda não resolvidas, mas passíveis de análises.

 

PALAVRAS-CHAVES: jogo e aposta; contratos internacionais; exigibilidade.

 
Publicado em 5ª Edição

IASMIN DA SILVA LUCENA
JOSÉ ELLDER ARAÚJO DE ALMEIDA

RESUMO: O presente estudo teve por objetivo analisar à luz do controle de constitucionalidade, como e de que forma acontece o processo de impeachment no Brasil, correlacionando-o com os acontecimentos atuais em nosso país. O método de abordagem empregado foi o dedutivo, que se mostrou apropriado para o levantamento das questões postas acerca da pesquisa, sendo manejados os métodos: dialético, jurídico e histórico. Em síntese, vislumbra-se a relevância exercida por meio do controle de constitucionalidade, visto que é através deste que o Estado, enquanto ente federativo, exerce a função de regulamentar todos os atos normativos praticados que vão de encontro com a Constituição Federal, sendo considerado incompatíveis os feitos que não estiverem de acordo com as suas delimitações. Em se tratando de democracia, governo esse que é exercido pelo povo por meio dos seus representantes eleitos de acordo com a nossa Constituição Federal em seu artigo 1º, parágrafo único, não há que se falar em governante irresponsável, uma vez que ao assumir o cargo que pleiteou, o servidor deve ser encarregado ao cumprimento das suas obrigações habituais com seriedade e diligência, baseando-se nos aparatos legais disponíveis para que não atue de forma ilegal incorrendo nas veredas do crime. 

 

PALAVRAS-CHAVE: Controle de constitucionalidade. Crime de responsabilidade. Impeachment. Brasil.

Publicado em 5ª Edição

Iara Pereira Cavalcante

RESUMO:O trabalho que será apresentado nas folhas que se seguem, tem como principal objetivo demonstrar a divergência existente na doutrina e jurisprudência quanto à presunção de violência no crime de estupro de vulnerável, que se encontra disciplinado no art. 217-A, do Código Penal, incluído por meio da Lei n° 12.015/2009, sendo que há quem defenda de modo plausível tanto a presunção absoluta, quanto relativa, em posicionamento mais moderno e atento à nova realidade social que estamos inseridos, assegura que os adolescentes acima de 12 (doze) anos e menores de 14 (quatorze) anos. São uníssonos, entretanto, no sentido de que às crianças, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se aplica a divergência manifestada. A metodologia utilizada segundo os objetivos da pesquisa é descritiva, uma vez que se objetiva caracterizar, conceituar, esclarecer o objeto de estudo. No que se refere aos procedimentos de coleta, serão utilizados fontes documentais como o uso de leis, e fontes bibliográficas, do mesmo modo, a pesquisa quanto às fontes de informação utilizados serão a documental e bibliográficas.

PALAVRAS-CHAVE: presunção de violência; discussão doutrinária e jurisprudencial; crianças e adolescentes; Código Penal; realidade social.

Publicado em 4ª Edição

José Welhinjton Cavalcante Rodrigues

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo refletir acerca da reinserção social de detentos através do trabalho, buscando os fatores que contribuíram para que estes indivíduos delinquissem. Além de observar o estigma de ex-presidiário como propulsor de exclusão social. Assim, este trabalho justifica-se diante da atual realidade carcerária brasileira, isso porque cerca de 70% dos egressos reincidem. Não obstante, as péssimas condições materiais das prisões e a superlotação são ainda fatores que dificultam a (res)socialização. Quanto à metodologia, adotou-se o método dedutivo com uso do procedimento monográfico, cuja técnica de pesquisa realizada foi a documentação indireta. Por fim, expõem-se as seguintes ideias conclusivas: os defeitos existentes na socialização primária podem comprometer a socialização secundária, sendo a delinquência uma das prováveis consequências; o sistema carcerário brasileiro pouco colabora para o processo de ressocialização do detento, devido às péssimas condições materiais e aos processos de desaculturação e aculturação, entre outros motivos; ao sair da prisão, o indivíduo recebe o estigma de ex-presidiário e tende a ser excluído da sociedade; ademais, o trabalho prisional é um dos instrumentos para se tentar ressocializar o detento, porém não é o único, sendo necessário o apoio da família, da religião, da escola e da sociedade.

Palavras-chave: (Res)socialização. Estigmatização. Trabalho Prisional.

Publicado em 3ª Edição

Talissa Estefania Tomaz Tomiyoshi*

RESUMO

O Desenvolvimento Sustentável deve ser implementado diante da necessidade de equilibrar crescimento econômico e as práticas de preservação do meio ambiente, principalmente, diante do atual padrão adotado pelo sistema de mercado. Onde se constata um esgotamento dos recursos energéticos, devido à apropriação indevida dos bens ambientais, comprometendo a diversidade biológica e a sustentabilidade dos recursos naturais. Verificou que frente a nova possibilidade de países periféricos se inserirem no comércio internacional, com o advento tecnológico, é imprescindível que o modelo econômico das “economias de sombra” seja substituído para ocorrer uma efetivação equitativa do desenvolvimento e da qualidade de vida entre os povos. Para tanto, constatou a necessidade de cumprimento dos princípios civilizatórios; um Direito ético voltado à aplicação eficaz de suas normas, com a participação do ente público mas também, das entidades privadas; e uma nova cidadania, consciente e comprometida com o uso racional do meio ambiente e da efetiva aplicação dos Direitos Humanos, de forma, a concretizar através da Sustentabilidade, um dos meios para atingir o Desenvolvimento.

PALAVRAS-CHAVE: Desenvolvimento Sustentável. Meio Ambiente. Países Norte-Sul.

Publicado em 3ª Edição

*GERALDO BATISTA JÚNIOR

RESUMO - O objetivo deste trabalho é investigar a função redistributiva do direito tributário por meio das contribuições de intervenção no domínio econômico. Trata-se de uma proposta baseada numa crítica à dogmática jurídica tributária, a partir de uma leitura dos postulados do Direito Constitucional e de teorias conexas. Com base em método dialético e hermenêutico-concretizador, busca-se verificar a possibilidade de uma tributação redistributiva exorbitante da finalidade meramente arrecadatória. No ensejo da discussão se propõe a reavaliação dos pontos de partida teóricos na leitura do nosso sistema tributário.

Palavras-Chave: Direito Tributário. Redistribuição. Contribuições.

Publicado em 3ª Edição

Edmundo Vieira de Lacerda
Eduardo Pordeus Silva

RESUMO

O presente artigo analisa o Direito do Consumidor no Brasil após a Constituição Federal de 1988, enfatizando a importância do asseguramento de tal direito como expressão dos direitos humanos. Nesse sentido, abordando o contexto histórico para a normatização de tal direito, partiu-se da Constituição brasileira de 1988, até ao Código de Defesa do Consumidor, que disciplinou a política nacional das relações de consumo, bem como o sistema de defesa com os mecanismos a serem aplicados. O objeto do estudo examina a importância do entrelaçamento do Direito do Consumidor com os Direitos Humanos, realçando que a judicialiazação do primeiro é uma expressão do segundo. O procedimento básico adotado utilizou o método dedutivo, tendo a elaboração do estudo partido de alguns textos estudados durante as aulas da Especialização em Direitos Humanos e Desenvolvimento e também de um Processo Judicial que tramitou na Comarca de Cajazeiras – PB, movido contra a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, vez que o referido caso tem uma relação de violação a direito do consumidor, ofendendo a dignidade da pessoa humana, onde se buscou o acesso a água, o que só foi assegurado mediante o ajuizamento de uma Ação junto ao Poder Judiciário.

Palavras-chave: Consumidor. Direitos Humanos. Judicialização.

Publicado em 3ª Edição

Willian Flügge Carvalho¹

Resumo:

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar, sem exaurir o assunto, aspectos sobre o direito constitucional e internacional à dupla nacionalidade que alguns brasileiros natos residentes no Brasil com descendência alemã possuem. Sistematiza-se o presente demonstrando inicialmente a nacionalidade como direito inerente à pessoa humana. Seguidamente, descreve-se com referência à Lex Magna vernácula, à Lei Fundamental da República Federal da Alemanha e pela citação de algumas diretrizes disponibilizadas pelo governo germânico, o burocrático caminho para o trâmite e obtenção do Certificado de Nacionalidade Alemã. Explicita-se ainda certas exigências que ao requerente à nacionalidade/cidadania alemã são direcionadas pelos Consulados competentes ou Embaixada da Alemanha no Brasil para a inicialização do processo de verificação do referido direito, como estar enquadrado em determinados requisitos legais e comprovar vários documentos, estes enviados ao órgão competente na Alemanha para averiguação, no caso, à Secretaria Federal de Administração, sediada em Köln.

Palavras-chave: Brasil. Alemanha. Direitos Humanos. Certificado de Nacionalidade Alemã.

Publicado em 3ª Edição

*Maria Mônica de Almeida

RESUMO

O dano moral no trabalho tem sido objeto de grandes discussões no meio jurídico. Desde a sua conceituação, até os requisitos para sua caracterização, findando com a natureza da condenação, ora sendo referido como uma forma compensatória à vítima, ora sendo encarada como uma forma punitiva ao agressor. O objetivo do presente artigo é apresentar a dificuldade do operador do direito no momento de quantificar o dano moral causado pelo agressor, pela absoluta ausência legislativa quanto ao tema, deixando sob a responsabilidade do Magistrado, com fundamento em critérios absolutamente subjetivos a fixação do quantum indenizatório da lesão ao patrimônio ideal.

Publicado em 3ª Edição

Cristiana Russo Lima da Silva

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande- UFCG- PB; Especialista em Direito Penal e Criminologia pela URCA-CE; Funcionária do Tribunal de Justiça da Paraíba; Professora da FAFICRESUMO:

O presente artigo tem como escopo principal compreender a Teoria da Culpabilidade e os elementos que a compõem, de forma a contribuir para uma avaliação crítica e, em especial, para um entendimento mais didático e simplificado acerca da Teoria do Direito Penal. Aborda, sobretudo, a sua importância para a aplicação no sistema punitivo a partir de uma breve retrospectiva histórica das teorias que tratam da culpabilidade e seus elementos. A análise da Culpabilidade é fator preponderante na teoria da pena, servindo de base para avaliação do caso concreto, de modo que o magistrado possa aferir o grau de culpabilidade do agente, ante a sua conduta, garantindo-lhe uma aplicação justa da pena, após analisar a tipicidade, a exclusão da ilicitude e sua culpabilidade.

Palavras-chaves: Culpabilidade. Teorias da culpabilidade. Elementos da culpabilidade.

Publicado em 3ª Edição
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