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Flávio Ferreira de Sousa 

RESUMO

A temática rudimentar deste estudo está alicerçada em fomentar a discussão sobre a responsabilidade que tem os Servidores Públicos Civis da União ante infrações cometidas ao Estado, no exercício da função pública. Este artigo tem como objetivo analisar as definições de responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor,
em consonância à Lei no 8112 e à aplicabilidade do princípio da Supremacia do Interesse Público nas relações administrativas governamentais. Como forma de elucidar a matéria proposta, realizou-se pesquisa bibliográfica, considerando as contribuições de autores como DI PIETRO (2006), MEIRELLES (2006) e ALEXANDRINO e PAULO (2011-2015) e VIEGAS, dentre outros, atentando para a importância de atender ao interesse coletivo da Administração. Concluiu-se a importância de acentuar a necessidade que tem a Administração Pública de incorporar traços de maior efetividade quanto às responsabilidades aplicadas perante as ações do servidor público.

Palavras-chave: Servidor Público. Responsabilidades Civil, Penal e Administrativa. Interesse Público

Publicado em 6ª Edição

Eloíza Ferreira Lisboa
Júlia Pereira dos Santos de Sousa
Orientador: Prof. Éverton Morais


RESUMO: O presente artigo visa esclarecer a formação e a organização do Poder Judiciário, para isso aborda o nascimento do Estado até a sociedade contemporânea, tentando buscar a origem do Estado Democrático de Direito, tendo como pressuposto o desenvolvimento da Teoria da Separação dos Poderes consolidada por Montesquieu, assim como a definição dos poderes mencionados, destacando principalmente aquele que tem como função precípua julgar e aplicar o
ordenamento jurídico. No entanto, o objetivo primordial desta pesquisa foi mostrar aos indivíduos a influência social diante dos poderes, destacando-se o Poder Judiciário, que atualmente se sobressai diante dos demais, devido o aumento da litigiosidade, reflexo este do não agir do Estado, ou muitas vezes do agir inadequado, seja do Legislativo ou do Executivo para com a sociedade, acarretando na insegurança jurídica, além de contribuir para o sentimento de ineficiência dos princípios constitucionais. A metodologia adotada para a realização do trabalho foi composta por bibliografias de Direito Constitucional, conjuntamente com artigos de sites especializados na área jurídica.


Palavras-chave: Estado Democrático de Direito. Poder Judiciário. Sociedade. Insegurança Jurídica.

Publicado em 6ª Edição

IASMIN DA SILVA LUCENA
JOSÉ ELLDER ARAÚJO DE ALMEIDA

RESUMO: O presente estudo teve por objetivo avaliar através do direito internacional privado, qual a importância do papel exercido pela cooperação jurídica internacional entre os Estados consignatários. O método de abordagem empregado foi o dedutivo, que se mostrou apropriado para o levantamento das questões postas acerca da pesquisa, sendo manejados os métodos: dialético, jurídico e doutrinário. Em síntese, vislumbra-se a relevância de aprofundar o conhecimento acerca do direito internacional privado, tendo por objetivo o que aduz o artigo 5o, caput, da nossa Constituição Federal de 1988: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade." Visando dessa forma, a paridade no tratamento das pessoas independentemente de condições particulares inerentes a cada um. Assim, a cooperação internacional, para atender os objetivos que propõe, não é realizada de qualquer forma, precisa atender requisitos estabelecidos na legislação, não se limitando somente ao direito civil, envolvendo ramos como o direito empresarial, penal, econômico, administrativo, da previdência social e tributário ou fiscal. Sendo necessário para o bom desempenho da cooperação jurídica internacional, a atenção do Poder Judiciário no tocante as demandas pertinentes, oportunas à ocasião.

PALAVRAS-CHAVE: Direito internacional privado. Cooperação jurídica internacional. Poder Judiciário.

Publicado em 6ª Edição

Eloíza Ferreira Lisboa
Júlia Pereira dos Santos de Sousa
Profº. Dr. Thalles Azevedo de Araújo (ORIENTADOR)

RESUMO: O artigo exposto tem a finalidade de descortinar as novas relações sociais advindas da transexualidade, tendo em vista uma reflexão mais aguçada por parte dos indivíduos, esclarecendo de que forma a bioética juntamente com o biodireito estabelecerão parâmetros harmônicos para tentar auxiliar o Direito, este considerado uma ciência técnica, mas que precisa da hermenêutica, pois possui como finalidade primordial o bem comum. Portanto, o objetivo desta pesquisa se perfaz pela necessidade de as pessoas conhecerem as consequências de uma sociedade que insiste na imutabilidade de seus conceitos, abordando a moral como um dos obstáculos para a uniformização ou padronização dos indivíduos. Foi adotado o método dedutivo para a realização deste trabalho, por meio de bibliografias, particularmente aquelas referentes ao biodireito, assim como artigos de sites especializados na área jurídica, além de ter utilizado como base nossa Lei Maior, a Constituição Federal.


Palavras-chave: Biodireito. Bioética. Direito. Sociedade. Transexualidade.

Publicado em 6ª Edição

Júlia Pereira dos Santos de Sousa
Wescley Rodrigues Dutra (ORIENTADOR)

 

RESUMO: O presente trabalho objetiva pautar a discussão acerca da amamentação em público, visto que hodiernamente com a conjectura que incide sobre o corpo feminino em face da concepção social, insere o aleitamento na variante de estabelecer limites e agregar ideologias em função da mesma, haja vista o Estado garantidor da progressão social e, a Carta Magna versar sobre o Estado Democrático de Direito em seu art. 1º caput, a temática é analisada de forma a estimular o senso crítico de princípios morais que são paulatinamente construídos e fincados socialmente. Assim, constituído pela metodológica racionalista, como também através de bibliografia e documentos este artigo possui o escopo de apresentar o exercício reiterado no tempo no que tange a amamentação, juntamente com os ideários difundidos no meio social e, a atuação do maquinário estatal com vistas a estabelecer o bem comum.

 

PALAVRAS-CHAVE: Amamentação em público. Estado. Sociedade. 

Publicado em 6ª Edição

CONTRATOS INTERNACIONAIS: suas generalidades e sua incidência no contrato de jogo e aposto

 

EURIDAN NUNES JUNIOR

JOSÉ ERBESON LEMOS DA SILVA

 

RESUMO: O presente artigo tem como escopo demonstrar as noções gerais dos contratos internacionais e sua incidência na modalidade contratual de jogo e aposta e a exigibilidade, de possível dívida contraída e não adimplida diante de tal modalidade contratual, no âmbito nacional, fazendo um mister entre as normas de direito público e privado, extensíveis ao âmbito internacional. Para isso, fazemos uso de uma análise pautada de cada tema, estabelecendo a congruência entre doutrina e jurisprudência através de um método empírico-dedutivo e lógico que mostra como resultado a evolução das resoluções dos problemas jurisprudenciais a cerca do tema, que insiste em não se pacificar, e assim, gerar controvérsias, ainda não resolvidas, mas passíveis de análises.

 

PALAVRAS-CHAVES: jogo e aposta; contratos internacionais; exigibilidade.

 
Publicado em 5ª Edição

IASMIN DA SILVA LUCENA
JOSÉ ELLDER ARAÚJO DE ALMEIDA

RESUMO: O presente estudo teve por objetivo analisar à luz do controle de constitucionalidade, como e de que forma acontece o processo de impeachment no Brasil, correlacionando-o com os acontecimentos atuais em nosso país. O método de abordagem empregado foi o dedutivo, que se mostrou apropriado para o levantamento das questões postas acerca da pesquisa, sendo manejados os métodos: dialético, jurídico e histórico. Em síntese, vislumbra-se a relevância exercida por meio do controle de constitucionalidade, visto que é através deste que o Estado, enquanto ente federativo, exerce a função de regulamentar todos os atos normativos praticados que vão de encontro com a Constituição Federal, sendo considerado incompatíveis os feitos que não estiverem de acordo com as suas delimitações. Em se tratando de democracia, governo esse que é exercido pelo povo por meio dos seus representantes eleitos de acordo com a nossa Constituição Federal em seu artigo 1º, parágrafo único, não há que se falar em governante irresponsável, uma vez que ao assumir o cargo que pleiteou, o servidor deve ser encarregado ao cumprimento das suas obrigações habituais com seriedade e diligência, baseando-se nos aparatos legais disponíveis para que não atue de forma ilegal incorrendo nas veredas do crime. 

 

PALAVRAS-CHAVE: Controle de constitucionalidade. Crime de responsabilidade. Impeachment. Brasil.

Publicado em 5ª Edição

Iara Pereira Cavalcante

RESUMO:O trabalho que será apresentado nas folhas que se seguem, tem como principal objetivo demonstrar a divergência existente na doutrina e jurisprudência quanto à presunção de violência no crime de estupro de vulnerável, que se encontra disciplinado no art. 217-A, do Código Penal, incluído por meio da Lei n° 12.015/2009, sendo que há quem defenda de modo plausível tanto a presunção absoluta, quanto relativa, em posicionamento mais moderno e atento à nova realidade social que estamos inseridos, assegura que os adolescentes acima de 12 (doze) anos e menores de 14 (quatorze) anos. São uníssonos, entretanto, no sentido de que às crianças, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se aplica a divergência manifestada. A metodologia utilizada segundo os objetivos da pesquisa é descritiva, uma vez que se objetiva caracterizar, conceituar, esclarecer o objeto de estudo. No que se refere aos procedimentos de coleta, serão utilizados fontes documentais como o uso de leis, e fontes bibliográficas, do mesmo modo, a pesquisa quanto às fontes de informação utilizados serão a documental e bibliográficas.

PALAVRAS-CHAVE: presunção de violência; discussão doutrinária e jurisprudencial; crianças e adolescentes; Código Penal; realidade social.

Publicado em 4ª Edição

José Welhinjton Cavalcante Rodrigues

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo refletir acerca da reinserção social de detentos através do trabalho, buscando os fatores que contribuíram para que estes indivíduos delinquissem. Além de observar o estigma de ex-presidiário como propulsor de exclusão social. Assim, este trabalho justifica-se diante da atual realidade carcerária brasileira, isso porque cerca de 70% dos egressos reincidem. Não obstante, as péssimas condições materiais das prisões e a superlotação são ainda fatores que dificultam a (res)socialização. Quanto à metodologia, adotou-se o método dedutivo com uso do procedimento monográfico, cuja técnica de pesquisa realizada foi a documentação indireta. Por fim, expõem-se as seguintes ideias conclusivas: os defeitos existentes na socialização primária podem comprometer a socialização secundária, sendo a delinquência uma das prováveis consequências; o sistema carcerário brasileiro pouco colabora para o processo de ressocialização do detento, devido às péssimas condições materiais e aos processos de desaculturação e aculturação, entre outros motivos; ao sair da prisão, o indivíduo recebe o estigma de ex-presidiário e tende a ser excluído da sociedade; ademais, o trabalho prisional é um dos instrumentos para se tentar ressocializar o detento, porém não é o único, sendo necessário o apoio da família, da religião, da escola e da sociedade.

Palavras-chave: (Res)socialização. Estigmatização. Trabalho Prisional.

Publicado em 3ª Edição

Talissa Estefania Tomaz Tomiyoshi*

RESUMO

O Desenvolvimento Sustentável deve ser implementado diante da necessidade de equilibrar crescimento econômico e as práticas de preservação do meio ambiente, principalmente, diante do atual padrão adotado pelo sistema de mercado. Onde se constata um esgotamento dos recursos energéticos, devido à apropriação indevida dos bens ambientais, comprometendo a diversidade biológica e a sustentabilidade dos recursos naturais. Verificou que frente a nova possibilidade de países periféricos se inserirem no comércio internacional, com o advento tecnológico, é imprescindível que o modelo econômico das “economias de sombra” seja substituído para ocorrer uma efetivação equitativa do desenvolvimento e da qualidade de vida entre os povos. Para tanto, constatou a necessidade de cumprimento dos princípios civilizatórios; um Direito ético voltado à aplicação eficaz de suas normas, com a participação do ente público mas também, das entidades privadas; e uma nova cidadania, consciente e comprometida com o uso racional do meio ambiente e da efetiva aplicação dos Direitos Humanos, de forma, a concretizar através da Sustentabilidade, um dos meios para atingir o Desenvolvimento.

PALAVRAS-CHAVE: Desenvolvimento Sustentável. Meio Ambiente. Países Norte-Sul.

Publicado em 3ª Edição
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