CONTRATOS INTERNACIONAIS: suas generalidades e sua incidência no contrato de jogo e aposto

Resumo

O presente artigo tem como escopo demonstrar as noções gerais dos contratos internacionais e sua incidência na modalidade contratual de jogo e aposta e a exigibilidade, de possível dívida contraída e não adimplida diante de tal modalidade contratual, no âmbito nacional, fazendo um mister entre as normas de direito público e privado, extensíveis ao âmbito internacional. Para
isso, fazemos uso de uma análise pautada de cada tema, estabelecendo a congruência entre doutrina e jurisprudência através de um método empíricodedutivo e lógico que mostra como resultado a evolução das resoluções dos problemas jurisprudenciais a cerca do tema, que insiste em não se pacificar, e assim, gerar controvérsias, ainda não resolvidas, mas passíveis de análises