DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: O PAPEL DA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE OS ESTADOS CONSIGNATÁRIOS

Resumo

O presente estudo teve por objetivo avaliar através do direito internacional privado, qual a importância do papel exercido pela cooperação jurídica internacional entre os Estados consignatários. O método de abordagem empregado foi o dedutivo, que se mostrou apropriado para o levantamento das questões postas acerca da pesquisa, sendo manejados os métodos: dialético, jurídico e doutrinário. Em síntese, vislumbra-se a relevância de aprofundar o conhecimento acerca do direito internacional privado, tendo por objetivo o que aduz o artigo 5º, caput, da nossa Constituição Federal de 1988: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade." Visando dessa forma, a paridade no tratamento das pessoas independentemente de condições particulares inerentes a cada um. Assim, a cooperação internacional, para atender os objetivos que propõe, não é realizada de qualquer forma, precisa atender requisitos estabelecidos na legislação, não se limitando somente ao direito civil, envolvendo ramos como o direito empresarial, penal, econômico, administrativo, da previdência social e tributário ou fiscal. Sendo necessário para o bom desempenho da cooperação jurídica internacional, a atenção do Poder Judiciário no tocante as demandas pertinentes, oportunas à ocasião