Local de incidência do ISS no sistema de educação à distância

Resumo

Em face das políticas públicas que buscam facilitar o acesso à educação, desponta no cenário brasileiro o Sistema de Educação à Distância como instrumento inovador que utiliza a evolução tecnológica para efetivar o direito fundamental à educação. As mudanças atinentes ao Direito Tributário dispendem uma atenção especial por definirem como serão cobrados os tributos e outras obrigações a ele relacionadas. Nesse panorama, o presente trabalho objetiva analisar a aplicação correta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no que concerne ao local de incidência, em face do Sistema de Educação à Distância (EaD). A controvérsia reside na existência dos “pólos de apoio”, configurando uma exceção sui generis à classificação legal. Destarte, far-se-á uma abordagem geral do ISS, delineando conceitos, evolução histórica, competência normativa e características quanto ao local de sua incidência.
Semelhantemente, apresentar-se-á o sistema de educação à distância e suas particularidades, buscando-se elucidar a aplicação do ISS no sistema de educação à distância. Para tanto, utilizar-se-á, como base de desenvolvimento do presente estudo, o método de abordagem hipotético-dedutivo e como métodos de procedimento o dialético e o hermenêutico, auxiliados pelo histórico. Emprega-se a técnica de pesquisa bibliográfica, utilizando-se fontes diretas (normas nacionais) e indiretas (doutrinas, jurisprudências e artigos científicos publicados em sítios)