DIREITOS TRABALHITAS E LEGISLAÇÃO SOCIAL: CONSIDERAÇÕES ACERCA DO AVISO PRÉVIO E DO FGTS

Abstract

Ao analisarmos a essencialidade da consolidação da Constituição de 1988 no que se refere a garantia de direitos a toda a população; destacamos que o presente trabalho tem o escopo de traçar considerações acerca do Aviso Prévio e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tendo em vista a grande relevância destes no que se refere à efetivação dos direitos trabalhistas e da legislação social. Para tanto, este estudo é pautado em uma abordagem metodológica analítica, sendo desenvolvida através de uma pesquisa bibliográfica a partir de material já elaborado, com o intuito de proporcionar novas reflexões acerca da temática proposta